Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma AjudaNois, você declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições descritos neste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições

• Plataforma: AjudaNois — ambiente digital que conecta clientes e prestadores de serviços.
• Cliente: Usuário que publica serviços e contrata profissionais.
• Prestador: Usuário que se cadastra para oferecer e realizar serviços.
• Serviço: Atividade solicitada pelo Cliente e executada pelo Prestador.
• Proposta: Oferta formal enviada pelo Prestador ao Cliente com valor e prazo.
• Créditos: Moeda virtual da plataforma utilizada para unlock de serviços.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ter 18 anos ou mais, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro.
• Manter a confidencialidade de sua senha e responder por toda atividade em sua conta.

O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrais. Contas falsas ou fraudulentas serão suspensas sem aviso prévio.

4. Tipo de Conta

Cliente: Pode publicar serviços, receber propostas, avaliar prestadores e gerenciar contratações.

Prestador: Pode candidatar-se a serviços, enviar propostas, ser contratado e receber avaliações.

A plataforma se reserva o direito de verificar documentos e informações para validação de contas.

5. Publicação e Contratação de Serviços

Ao publicar um serviço, o Cliente declara que as informações são verdadeiras e que o serviço está em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as leis trabalhistas.

É proibida a publicação de serviços que envolvam:

• Atividades ilícitas ou criminosas.
• Atividades noturnas, perigosas ou insalubres para menores de 18 anos.
• Conteúdo discriminatório, violento ou que incite ódio.
• Atividades listadas no Decreto 6.481/2008 (piores formas de trabalho infantil).

O Prestador, ao enviar uma proposta, assume o compromisso de executar o serviço com diligência, qualidade e dentro do prazo acordado.

6. Propostas e Pagamentos

As propostas são livremente enviadas pelos Prestadores e aceitas pelos Clientes. O valor do serviço é combinado diretamente entre as partes.

A plataforma pode oferecer meios de pagamento integrados (Mercado Pago, PIX, cartão de crédito) para transações. Nestes casos:

• O valor fica retido em garantia até a conclusão do serviço.
• Após confirmação do Cliente, o valor é liberado ao Prestador, descontada a taxa de intermediação aplicável.

Créditos adquiridos na plataforma são moeda virtual não reembolsável, exceto em caso de cancelamento por falha técnica comprovada.

7. Taxas e Comissões

O cadastro na plataforma é gratuito. A AjudaNois pode cobrar taxas sobre serviços contratados, créditos comprados ou planos de assinatura. Os valores vigentes são exibidos antes da conclusão de cada transação.

8. Avaliações e Índice de Confiança

Clientes e Prestadores podem avaliar mutuamente após a conclusão de um serviço. As avaliações são públicas e contribuem para o Índice de Confiança do usuário.

É vedada a manipulação de avaliações. Comentários falsos, difamatórios ou abusivos podem ser removidos e o usuário pode ter sua conta suspensa.

9. Responsabilidades

Cliente: Responsável por fornecer informações precisas sobre o serviço e garantir condições adequadas para sua execução.

Prestador: Responsável pela execução do serviço contratado, incluindo qualidade, segurança e cumprimento de prazos.

Plataforma: A AjudaNois atua exclusivamente como intermediária, não se responsabilizando pela execução dos serviços, por danos decorrentes da prestação ou por divergências entre as partes. A plataforma não é empregadora dos Prestadores, que atuam como profissionais autônomos.

10. Conduta Proibida

É proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
• Criar contas falsas ou usar dados de terceiros sem autorização.
• Realizar transações fora da plataforma para evitar taxas.
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários.
• Enviar spam, propaganda não solicitada ou conteúdo malicioso.
• Violar direitos de propriedade intelectual.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — marcas, logotipos, textos, imagens, código-fonte e design — é de propriedade da AjudaNois ou de seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

12. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

13. Suspensão e Cancelamento

A AjudaNois pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais. O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento através do perfil ou entrando em contato com o suporte.

14. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a AjudaNois será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso da plataforma. A responsabilidade máxima da plataforma está limitada ao valor das taxas efetivamente pagas pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

15. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações serão comunicadas na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de São Paulo, São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@ajudanois.com.br
• Plataforma: Central de Ajuda